PEC 12/2022, proposta pelo senador Jorge Kajuru visa acabar com a reeleição.
A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir a reeleição dos chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para o mesmo cargo no período subsequente e aumentar a duração dos mandatos desses cargos de quatro para cinco anos.
No entanto uma emenda importante à PEC, foi proposta para tratar da transição das regras eleitorais, garantindo o direito à reeleição em 2028 para todos os prefeitos e vice-prefeitos eleitos em 2024, mesmo para aqueles que tiverem sido reeleitos naquele ano. Proposta do senador, Ciro Nogueira do PP-PI, e Sérgio Petecão do PSD-AC.
O QUE DIZ O AUTOR
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
– Para os atuais Presidentes, Governadores e Prefeitos, a proposta permitirá que cumpram seus mandatos atuais e, se estiverem no primeiro mandato, possam se candidatar à reeleição uma última vez.
– Para os futuros candidatos a cargos do Poder Executivo, haverá uma maior oportunidade de competir em condições mais igualitárias, sem a vantagem dos atuais ocupantes do cargo.
– Para a sociedade, a proposta pode promover a renovação política, permitindo o surgimento de novas lideranças e ideias, além de proporcionar um período maior para a implementação de programas de governo.
– Para o sistema eleitoral, a mudança pode exigir ajustes nos calendários e processos eleitorais para acomodar os novos prazos de mandato e a proibição de reeleição.
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